REsp 1911495 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, uma vez que a matéria deduzida envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque questões suscitadas quanto a dispositivos legais não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, culminando na aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Competência, Prequestionamento, Súmula 7
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por danos decorrentes da administração das contas individuais do PASEP
- 2 competência da Justiça Comum do Distrito Federal para processar ações contra sociedade de economia mista
- 3 prazo prescricional para demandas sobre apuração de irregularidades nos saldos do PASEP
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, uma vez que a matéria deduzida envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque questões suscitadas quanto a dispositivos legais não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, culminando na aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se.
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