AREsp 1779643 - DECISAO

AREsp 1779643 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível quanto aos dispositivos da Lei 4.591/1964 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à legitimidade passiva, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) e o art. 1.345 do Código Civil: uma vez que a COHAB-CT retomou o imóvel, atraiu para si as obrigações propter rem, justificando sua inclusão no polo passivo da execução; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários para 20%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS MARECHAL RONDON II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários para 20%
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Ilegitimidade Passiva Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS MARECHAL RONDON II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 20 da Lei 4.591/1964
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor/COHAB-CT em execução de taxas condominiais
  3. 3 aplicação da súmula 568/STJ e do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível quanto aos dispositivos da Lei 4.591/1964 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à legitimidade passiva, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) e o art. 1.345 do Código Civil: uma vez que a COHAB-CT retomou o imóvel, atraiu para si as obrigações propter rem, justificando sua inclusão no polo passivo da execução; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; majoração de honorários para 20%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento