REsp 1914485 - DECISAO

REsp 1914485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas suscitadas e porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de incidir óbice sumular (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Do Banco Do Brasil, PASEP, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Do Banco Do Brasil PASEP Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem é parte legítima para responder por saques/ má administração de valores do PASEP (União ou Banco do Brasil)?
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar a demanda contra o Banco do Brasil ou se há incompetência absoluta
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente das normas indicadas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas suscitadas e porque a alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de incidir óbice sumular (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.