AREsp 1796780 - DECISAO

AREsp 1796780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à legitimidade da fabricante, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contribuição da fabricante e pela falta de demonstração de defeito nas peças; quanto ao pedido de majoração do dano moral, o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, ficando inviabilizado o conhecimento por força da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DÉBORA CRISTINA ALVES MOREIRA; Recorrida: 1ª ré; 2ª Ré/recorrida: Dal Mobile Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA CRISTINA ALVES MOREIRA

Agravante

1ª ré

Recorrida

Dal Mobile Ltda.

2ª Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da fabricante (2ª ré) e aplicação dos arts. 7º, 12, 18, 19, 20 e 34 do CDC
  2. 2 Fixação e majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à legitimidade da fabricante, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contribuição da fabricante e pela falta de demonstração de defeito nas peças; quanto ao pedido de majoração do dano moral, o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, ficando inviabilizado o conhecimento por força da Súmula 284/STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.