AREsp 1793103 - DECISAO

AREsp 1793103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise apresentada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e o Tribunal de origem fundamentou que a COHAPAR informou a inexistência de vínculo securitário da seguradora indicada, o que afasta a legitimidade passiva; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON LUIZ THEODORO e OUTROS; Recorrida: LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Seguro Habitacional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Seguro Habitacional Honorários Advocatícios

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Parties

VILSON LUIZ THEODORO e OUTROS

Agravante

LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (alegada pela parte recorrente)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise apresentada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e o Tribunal de origem fundamentou que a COHAPAR informou a inexistência de vínculo securitário da seguradora indicada, o que afasta a legitimidade passiva; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.