AREsp 1789046 - DECISAO

AREsp 1789046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de fundamentar recurso especial pela mera alegação de violação de princípios, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Art. 325 Do CTB
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Art. 325 Do CTB

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 325 do CTB e impossibilidade material de cumprimento da decisão
  3. 3 alegada violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de fundamentar recurso especial pela mera alegação de violação de princípios, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.