AREsp 1780314 - DECISAO

AREsp 1780314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia quanto à alegada violação do art. 34 do CTN.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Alienação Fiduciária, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Alienação Fiduciária Súmula 399/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do Código Tributário Nacional à figura do credor fiduciário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia quanto à alegada violação do art. 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.