AREsp 1762965 - DECISAO

AREsp 1762965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 40, § 8º da Constituição Federal trata de matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial careceu de demonstração dos requisitos legais para comprovação do paradigma e da divergência jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ODILIA MARIA DE CARVALHO E OUTROS; Agravado / Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ODILIA MARIA DE CARVALHO E OUTROS

Agravante / Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal (pretendida pelos recorrentes)
  2. 2 constitucionalidade do art. 14 da Lei Estadual nº 17.097/2010
  3. 3 direito dos aposentados a proventos nos mesmos patamares dos servidores ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 40, § 8º da Constituição Federal trata de matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial careceu de demonstração dos requisitos legais para comprovação do paradigma e da divergência jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial