AREsp 1800730 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicado acórdão paradigma para divergência jurisprudencial. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concessão De Rodovia, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Concessão De Rodovia Dano Moral Dano Material Prequestionamento +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 incidente de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicado acórdão paradigma para divergência jurisprudencial. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.