REsp 1875373 - DECISAO

REsp 1875373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o exame de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada ilegitimidade passiva, providências vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível analisar o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Recursais, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68)
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 natureza pública ou privada da apólice (Ramo 66 vs Ramo 68)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria o exame de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada ilegitimidade passiva, providências vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível analisar o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).