AREsp 1785134 - DECISAO

AREsp 1785134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; as matérias trazidas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial não foi comprovado nos termos do CPC e do RI/STJ; manteve-se a conclusão de ilícito do banco pela inscrição indevida e o quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau como compatível.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER; Agravada/recorrida: VILLA CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelante: CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (DUCARGO LOGÍSTICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inscrição Indevida No Scr/bacen, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cessão De Crédito, Contrato De Vendor, Prova E Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Inscrição Indevida No Scr/bacen Responsabilidade Civil Dano Moral Lucros Cessantes +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER

Agravante/recorrente

VILLA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada/recorrida

CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (DUCARGO LOGÍSTICA)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (fundamentação/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco
  3. 3 responsabilidade por inscrição indevida no sistema de crédito (SCR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; as matérias trazidas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de divergência jurisprudencial não foi comprovado nos termos do CPC e do RI/STJ; manteve-se a conclusão de ilícito do banco pela inscrição indevida e o quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau como compatível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.