REsp 1851967 - ACORDAO

REsp 1851967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes impugnavam matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (para demonstrar a legitimidade passiva da seguradora), o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: AVELINO GARCIA DE OLIVEIRA e outros; Réu/agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do NCPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Aplicação Do NCPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

AVELINO GARCIA DE OLIVEIRA e outros

Autor/recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes impugnavam matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (para demonstrar a legitimidade passiva da seguradora), o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos