AREsp 1722097 - DECISAO

AREsp 1722097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à atuação conjunta de revendedora e instituição financeira, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; as alegações quanto ao art. 171 do Código Civil não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise (aplicação análoga das Súmulas 282 e 356 do STF); e o reexame de matéria fático-probatória acerca da ilicitude e da rescisão contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7), sem que o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00, se mostre irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Corré/recorrida: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Contrato De Financiamento, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Contrato De Financiamento Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
  2. 2 alegação de violação do art. 171 do Código Civil (nulidade por erro/dolo/coação)
  3. 3 responsabilidade solidária ou de fato entre revendedora e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido quanto à atuação conjunta de revendedora e instituição financeira, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; as alegações quanto ao art. 171 do Código Civil não foram prequestionadas, inviabilizando sua análise (aplicação análoga das Súmulas 282 e 356 do STF); e o reexame de matéria fático-probatória acerca da ilicitude e da rescisão contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7), sem que o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00, se mostre irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.