REsp 1864828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que a demanda trata de má gestão e saques indevidos atribuíveis ao Banco do Brasil, não de falta de depósitos ou atos imputáveis à União; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não impugnou especificamente esse ponto (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré (excluída Do Polo Passivo): União; Autor/agravado: Autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Má Gestão De Contas, Saques Indevidos, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Má Gestão De Contas Saques Indevidos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Ré (excluída Do Polo Passivo)

Autor (agravado)

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima em ações de recomposição de saldo de conta PASEP
  2. 2 Se a responsabilidade pelos saques indevidos e pela não atualização de valores em conta PASEP cabe ao Banco ou à União
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte fático-probatório, que a demanda trata de má gestão e saques indevidos atribuíveis ao Banco do Brasil, não de falta de depósitos ou atos imputáveis à União; a modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não impugnou especificamente esse ponto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.