AREsp 1775469 - DECISAO

AREsp 1775469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas informações da COHAPAR, concluiu pela ilegitimidade passiva da Sul América em razão da existência de apólice privada vinculada a outra seguradora (Companhia Excelsior Seguros), e a eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA MARCELINO; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SUELY APARECIDA MARCELINO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Valoração das provas e aplicação do art. 371 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas informações da COHAPAR, concluiu pela ilegitimidade passiva da Sul América em razão da existência de apólice privada vinculada a outra seguradora (Companhia Excelsior Seguros), e a eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.