RMS 64960 - DECISAO

RMS 64960 - DECISAO

Porquanto a impetração visou discutir norma em tese (§1º do art.25 da Lei estadual 6.875/2016) sem apontar ato concreto praticado pelo Secretário, e diante da consolidação jurisprudencial de que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que versam sobre tributos — bem como da inaplicabilidade da teoria da encampação quando a substituição da autoridade alteraria a competência — o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, aplicando-se a Súmula 266/STF e o art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, ICMS
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Impetrante/recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 266/STF (impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da encampação quando há modificação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração visou discutir norma em tese (§1º do art.25 da Lei estadual 6.875/2016) sem apontar ato concreto praticado pelo Secretário, e diante da consolidação jurisprudencial de que o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que versam sobre tributos — bem como da inaplicabilidade da teoria da encampação quando a substituição da autoridade alteraria a competência — o mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, aplicando-se a Súmula 266/STF e o art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Extingue-se o mandado de segurança, sem resolução do mérito.