REsp 1905747 - DECISAO

REsp 1905747 - DECISAO

Determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção porque a matéria discutida (responsabilidade por insuficiência de depósitos no PASEP e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil) integra a competência da Primeira Seção do STJ, sendo necessário o processamento do recurso nessa seção.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; agravo interno improvido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Conta PASEP, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Primeira Seção, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Conta PASEP Sociedade De Economia Mista Competência Da Primeira Seção Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade por insuficiência de depósitos no PASEP
  3. 3 competência da Primeira Seção para apreciar matéria relativa ao PASEP

Ratio Decidendi

Determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção porque a matéria discutida (responsabilidade por insuficiência de depósitos no PASEP e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil) integra a competência da Primeira Seção do STJ, sendo necessário o processamento do recurso nessa seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; agravo interno improvido.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se