AREsp 1780216 - DECISAO

AREsp 1780216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c, ausente identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, não há dissídio jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Resolução De Contratos, Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Resolução De Contratos Vício Do Produto Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira integra a cadeia de fornecedores e pode ser responsabilizada solidariamente nos termos dos arts. 14, §3º, II e 18 do CDC
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c, ausente identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, não há dissídio jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.