AREsp 1783399 - DECISAO

AREsp 1783399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que as apólices relativas aos imóveis dos autores pertencem aos ramos 61/65 ou 68 e que a Sul América é ilegítima para figurar no polo passivo; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO VIEIRA E OUTROS; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Parte Mencionada: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada a verba honorária em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Apólices Dos Ramos 61/65 E 68, Seguro Habitacional, Declaração Unilateral De Ilegitimidade
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros E Contratos Direito Do Consumidor Direito Imobiliário / Sistema Financeiro De Habitação Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +3 more

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Parties

AMARILDO VIEIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Recorrida

COHAPAR

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Se os imóveis dos autores estão cobertos pela apólice indicada (ramos 61/65 ou 68)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que as apólices relativas aos imóveis dos autores pertencem aos ramos 61/65 ou 68 e que a Sul América é ilegítima para figurar no polo passivo; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorada a verba honorária em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.