AREsp 1766094 - DECISAO

AREsp 1766094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Parties
Agravante: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Como Óbice Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Juros Moratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas Como Óbice Processual

Case Brief

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Parties

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fortcasa por atuar apenas como administradora/mandatária (art. 653 CC)
  2. 2 Aplicação do art. 314 do CC sobre recebimento em partes de dívida já vencida
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual de juros moratórios e limitação a 1% a.m., vedada a capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.