AREsp 1785028 - DECISAO

AREsp 1785028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva (a matéria foi analisada pelo Tribunal a quo) e que a questão sobre nulidade da cláusula não estava prequestionada para ser examinada no recurso especial, razão pela qual não há vício capaz de ensejar provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Recorrida/autora: Mercare; Terceiro Interessado: Global Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Nulidade De Cláusula Contratual, Cláusula Abusiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Cessão De Direitos Nulidade De Cláusula Contratual Cláusula Abusiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante/recorrente

Mercare

Recorrida/autora

Global Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à participação/anuência de terceiras empresas e ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de cláusula contratual sem pedido expresso (art. 492 CPC e art. 51, IV, CDC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva (a matéria foi analisada pelo Tribunal a quo) e que a questão sobre nulidade da cláusula não estava prequestionada para ser examinada no recurso especial, razão pela qual não há vício capaz de ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.