AREsp 1788393 - DECISAO

AREsp 1788393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (configurando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITA OLIVEIRA FERNANDES; Requerida/recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros; Manifestante: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 371 Do CPC, Honorários Recursais, Teoria Da Assunção
Responsabilidade Securitária Direito Processual Civil Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 371 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA OLIVEIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Sul América Cia Nacional de Seguros

Requerida/recorrida

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 371 do CPC pela não valoração de provas e reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 Se o recurso especial estava impedido pela Súmula 284/STF por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (configurando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.