AREsp 1774835 - DECISAO

AREsp 1774835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou-se adequadamente; o apelante não comprovou a inexistência de termo de aditamento que teria afastado sua condição de co-devedor, sendo reconhecida sua responsabilidade solidária; matérias constitucionais suscitadas não são analisáveis na via especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON LUIS DAVOGLIO JUNIOR; Apelada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Omissão/omissão De Decisão, Ampla Defesa, Produção De Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos Monitórios Recurso Especial Omissão/omissão De Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON LUIS DAVOGLIO JUNIOR

Agravante/recorrente

Caixa

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, §1º, III; 1.013; 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88
  3. 3 ilegitimidade passiva do co-devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou-se adequadamente; o apelante não comprovou a inexistência de termo de aditamento que teria afastado sua condição de co-devedor, sendo reconhecida sua responsabilidade solidária; matérias constitucionais suscitadas não são analisáveis na via especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.