AREsp 1786248 - DECISAO

AREsp 1786248 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à ilegitimidade; a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deficiência de fundamentação da tese relativa à inaplicabilidade do CDC (Súmula 284/STF); aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares; e o exame do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame probatório, inviabilizando o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S/A (atualmente denominada APICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S/A); Corré: Summerville; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Do CDC, Inaplicabilidade Do CDC Vs Lei Especial (lei 10.931/2004 E Lei 4.591/1964 §12), Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Do CDC Inaplicabilidade Do CDC Vs Lei Especial (lei 10.931/2004 E Lei 4.591/1964 §12) Tutela Antecipada Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S/A (atualmente denominada APICE SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA S/A)

Agravante

Summerville

Corré

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da securitizadora para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante de norma especial (Lei 10.931/2004 e alteração da Lei 4.591/64)
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à ilegitimidade; a apreciação das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); deficiência de fundamentação da tese relativa à inaplicabilidade do CDC (Súmula 284/STF); aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares; e o exame do caráter protelatório dos embargos demandaria reexame probatório, inviabilizando o recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.