AREsp 1788736 - DECISAO

AREsp 1788736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem, configurando óbice pela Súmula 211/STJ; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verificou-se ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e ausência de exame dos dispositivos legais pela corte a quo, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA; Endossatária/parte Apresentante Do Título: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Protesto Indevido, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Protesto De Título
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Protesto Indevido Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Protesto De Título

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Recorrente/apelante

Banco do Brasil S.A.

Endossatária/parte Apresentante Do Título

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 293 do Código Civil quanto à ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 293 do Código Civil e identidade fática entre acórdãos
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela corte de origem, configurando óbice pela Súmula 211/STJ; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verificou-se ausência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e ausência de exame dos dispositivos legais pela corte a quo, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.