AREsp 1788028 - DECISAO

AREsp 1788028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade passiva; as questões sobre desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas, incindindo a Súmula 211/STJ; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento legal aplicável.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MAIA ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MAIA ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 ilegitimidade passiva de Francisco de Assis Maia Araújo
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica (arts. 47, 49-A e 50 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegitimidade passiva; as questões sobre desconsideração da personalidade jurídica não foram prequestionadas, incindindo a Súmula 211/STJ; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento legal aplicável.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.