AREsp 1727934 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as matérias relativas aos arts. 10, 338 e 339 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; AGRAVADO: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.934 Ce) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos (agravo em recurso especial) negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Indicação De Terceiro, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Indicação De Terceiro Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

MULTIGIRO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.934 Ce) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 10, 338 e 339 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva e obrigação de indicar terceiro
  3. 3 oportunidade para manifestação e prazo para emenda da inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as matérias relativas aos arts. 10, 338 e 339 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos (agravo em recurso especial) negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 306/308).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.