AREsp 1787807 - DECISAO

AREsp 1787807 - DECISAO

O agravo foi conhecido, pois o recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão de origem de que a preliminar de ilegitimidade não estava preclusa e que documentos demonstraram inexistência de vínculo securitário com a Sul América, apontando outra seguradora como legitimada; a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ré/recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Seguradora Apontada Como Legitimada: Caixa Seguradora; Instituição Informante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Preclusão Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/recorrida

Caixa Seguradora

Seguradora Apontada Como Legitimada

Caixa Econômica Federal

Instituição Informante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, pois o recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão de origem de que a preliminar de ilegitimidade não estava preclusa e que documentos demonstraram inexistência de vínculo securitário com a Sul América, apontando outra seguradora como legitimada; a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.