REsp 1772944 - DECISAO

REsp 1772944 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade do INSS demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Mutuário: Nélio Fernandes; Contratada: SASSE- Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários; Seguradora: Companhia Nacional de Seguros Gerais; Preposta Da SASSE Companhia Nacional De Seguros Gerais: Caixa Econômica Federal; Seguradora: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários E Custas Processuais, Agravo Legal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Contratual (seguros) Ilegitimidade Passiva Honorários E Custas Processuais Agravo Legal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Nélio Fernandes

Mutuário

SASSE- Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários

Contratada

Companhia Nacional de Seguros Gerais

Seguradora

Caixa Econômica Federal

Preposta Da SASSE Companhia Nacional De Seguros Gerais

Caixa Seguradora S/A

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação (art. 267, IV, CPC/1973)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade do INSS demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.