REsp 1856634 - DECISAO

REsp 1856634 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar de forma detida a legitimidade passiva do embargante, matéria de ordem pública e, portanto, não preclusa; sendo a omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se as decisões impugnadas e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a legitimidade passiva do recorrente.

Parties
Embargante/recorrente: Carlos Antônio Suenson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Análise De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos em parte; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da legitimidade passiva do recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

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Parties

Carlos Antônio Suenson

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Análise De Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legitimidade passiva do sócio/recorrente
  2. 2 Se a legitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública, é insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar de forma detida a legitimidade passiva do embargante, matéria de ordem pública e, portanto, não preclusa; sendo a omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, anulam-se as decisões impugnadas e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a legitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da legitimidade passiva do recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de e-STJ, fls. 626-631 e 644-645.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, em parte.