REsp 1853851 - DECISAO

REsp 1853851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de falha na prestação de serviços (saques indevidos, má gestão, não aplicação de índices) e sua modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à falta de impugnação específica.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, PASEP, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum Estadual, Preclusão E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Gratuidade De Justiça PASEP Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum Estadual Preclusão E Súmulas

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas sobre PASEP
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de falha na prestação de serviços (saques indevidos, má gestão, não aplicação de índices) e sua modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se