AREsp 1800236 - DECISAO

AREsp 1800236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, eis que o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida: autora; Instituição Financeira: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Banco Santander S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município quanto à inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 existência de ato ilícito e culpa do Município pela falta de repasses
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, eis que o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.