REsp 1858841 - DECISAO

REsp 1858841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC (Súmula 211/STJ) e por exigir-se reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Taxa De Financiador (interveniência Bancária), Prescrição Trienal, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Taxa De Financiador (interveniência Bancária) Prescrição Trienal Danos Morais +3 more

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Parties

LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da taxa de financiador (interveniência bancária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, § 3º, I e II, do CDC (Súmula 211/STJ) e por exigir-se reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.