AREsp 1783983 - DECISAO

AREsp 1783983 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos das leis federais apontados como violados (incidindo a analogia da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por essas razões não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SERGIO GIACOMIN; Recorrido: SEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Preclusão Processual, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Preclusão Processual Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SERGIO GIACOMIN

Agravante

SEPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 507 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação às Leis Federais 8.212/91 e 9.711/98

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos das leis federais apontados como violados (incidindo a analogia da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ; por essas razões não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ