AREsp 1799442 - DECISAO

AREsp 1799442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à alegação de ilegitimidade passiva houve deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e quanto à alegação relativa ao art. 320 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame das matérias em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prova Indispensável, Comprovante De Residência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Prova Indispensável Comprovante De Residência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de tratamento à saúde de residente de outro município
  2. 2 Necessidade de juntada de comprovante de residência como documento indispensável para a propositura da ação (art. 320 do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à alegação de ilegitimidade passiva houve deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e quanto à alegação relativa ao art. 320 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame das matérias em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.