AREsp 1795001 - DECISAO

AREsp 1795001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou tratavam de matéria constitucional própria do STF (Súmula 284/STF) e/ou foram insuficientemente fundamentadas; no mérito vertido pelo tribunal de origem, os documentos comprovavam o contrato e o atraso, justificando a manutenção da condenação por danos morais em R$ 8.000,00, a fixação dos juros desde a citação e a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Morais Juros De Mora +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou tratavam de matéria constitucional própria do STF (Súmula 284/STF) e/ou foram insuficientemente fundamentadas; no mérito vertido pelo tribunal de origem, os documentos comprovavam o contrato e o atraso, justificando a manutenção da condenação por danos morais em R$ 8.000,00, a fixação dos juros desde a citação e a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.