AREsp 1798479 - DECISAO

AREsp 1798479 - DECISAO

Por serem os danos ambientais objeto de responsabilidade objetiva e de obrigação propter rem, o fato de o recorrente não ser o autor inicial da degradação não o exime de figurar no polo passivo; além disso, o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOUBERT AMADO CAMELO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Executado: 2º Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais, Súmula N. 284/stf, Código Florestal Artigo 7º
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

JOUBERT AMADO CAMELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

2º Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 responsabilidade objetiva por danos ambientais e teoria do risco integral
  3. 3 efeitos propter rem da obrigação de reparar danos ambientais

Ratio Decidendi

Por serem os danos ambientais objeto de responsabilidade objetiva e de obrigação propter rem, o fato de o recorrente não ser o autor inicial da degradação não o exime de figurar no polo passivo; além disso, o recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.