AREsp 1810406 - DECISAO

AREsp 1810406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a UFRPE não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido nem suscitou tempestivamente a ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorridos: servidores exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Contribuição Ao PSS
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Excesso De Execução Contribuição Ao PSS

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

servidores exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da UFRPE para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Preclusão da arguição de ilegitimidade por não ter sido suscitada no processo de conhecimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a UFRPE não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido nem suscitou tempestivamente a ilegitimidade passiva na fase de conhecimento, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.