AREsp 1764697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a impugnação da agravante, sendo lícito o exame em primeiro grau da alegação de ilegitimidade por impugnação; a agravante não rebat eu de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ (Súmula 284/STF); no mérito, o colegiado entendeu que a solidariedade entre as Unimed's limita-se ao atendimento médico-hospitalar e não alcança a fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Unimed do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve preclusão ou trânsito em julgado que impedisse o Tribunal de origem de apreciar a alegação de ilegitimidade
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a impugnação da agravante, sendo lícito o exame em primeiro grau da alegação de ilegitimidade por impugnação; a agravante não rebat eu de forma específica fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ (Súmula 284/STF); no mérito, o colegiado entendeu que a solidariedade entre as Unimed's limita-se ao atendimento médico-hospitalar e não alcança a fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.