REsp 1898197 - DECISAO

REsp 1898197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou as questões legais suscitadas (não houve prequestionamento mesmo após embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, no acórdão recorrido foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União em demandas relativas a saques indevidos no PASEP, competindo a responsabilização ao Banco do Brasil como gestor, razão pela qual, na hipótese dos autos (ação proposta apenas contra a União), cabia a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: Francisca de Souza Miller; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal/estadual, PASEP, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 42/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal/estadual PASEP Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária +3 more

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Parties

Francisca de Souza Miller

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União em ação sobre saques indevidos em conta do PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil como gestor do PASEP (LC nº 8/1970, art. 5º)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou as questões legais suscitadas (não houve prequestionamento mesmo após embargos declaratórios), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, no acórdão recorrido foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União em demandas relativas a saques indevidos no PASEP, competindo a responsabilização ao Banco do Brasil como gestor, razão pela qual, na hipótese dos autos (ação proposta apenas contra a União), cabia a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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