REsp 1902101 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que a União é ilegítima para figurar no polo passivo em demandas de restituição de valores do PASEP e que a responsabilidade compete ao Banco do Brasil; além disso faltou prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, cabendo assim a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Remessa À Justiça Estadual, Responsabilidade Do Banco Depositário, Restituição De Valores Indevidamente Subtraídos
Processual Civil Pis/pasep Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Remessa À Justiça Estadual Responsabilidade Do Banco Depositário Restituição De Valores Indevidamente Subtraídos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União em ações que pleiteiam valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para processar ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 prequestionamento e óbices sumulares (Súmulas STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que a União é ilegítima para figurar no polo passivo em demandas de restituição de valores do PASEP e que a responsabilidade compete ao Banco do Brasil; além disso faltou prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, cabendo assim a aplicação dos óbices sumulares e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se