REsp 1888712 - DECISAO

REsp 1888712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem (responsabilidade solidária da Frema na cadeia de consumo fundamentada nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC) e porque as pretensões de alteração demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Ré: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A; Ré: TERRA SIMÃO SPLENDOR GRADEN INCORPORADORA SPE. LTDA; Autor: RILDO SILVA JARDIM; Autor: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A

Ré

TERRA SIMÃO SPLENDOR GRADEN INCORPORADORA SPE. LTDA

Ré

RILDO SILVA JARDIM

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Frema
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão de origem (responsabilidade solidária da Frema na cadeia de consumo fundamentada nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC) e porque as pretensões de alteração demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 1% dos honorários devidos pela recorrente ao advogado da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/15)