REsp 1876091 - DECISAO

REsp 1876091 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois a insurgência não enfrentou especificamente o ponto decisório do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por má gestão do PASEP, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a preclusão apontada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gestão Do PASEP, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Gestão Do PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Definição da competência da Justiça Estadual vs. eventual responsabilidade da União
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada especificamente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois a insurgência não enfrentou especificamente o ponto decisório do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por má gestão do PASEP, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a preclusão apontada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.