AREsp 1325221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do §2º do art. 255 do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PROLINK BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA; Recorrida: Ana Cândida; Empresa Contratada/terceira: Quavis Transportes Modernos Ltda. Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sobreestadia De Container, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PROLINK BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Ana Cândida

Recorrida

Quavis Transportes Modernos Ltda. Epp

Empresa Contratada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de integridade via recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrida pelo pagamento de sobreestadia
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do §2º do art. 255 do RISTJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto por PROLINK BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil