AREsp 1731665 - DECISAO

AREsp 1731665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ofensa ao art.85, §2º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários) não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: parte insurgente; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Horas Extras Incorporadas, Princípio Da Segurança Jurídica, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios (art.85, §2º Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Horas Extras Incorporadas Princípio Da Segurança Jurídica Decadência Administrativa +1 more

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Parties

parte insurgente

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §2º do CPC/2015 (base de cálculo dos honorários)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 decadência administrativa e art.54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ofensa ao art.85, §2º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários) não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial