AREsp 1224986 - DECISAO

AREsp 1224986 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão apontada no acórdão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e porque, no mérito, a decisão do Tribunal a quo de manter a recorrente no polo passivo por integrar a cadeia de consumo e ser presumivelmente responsável pelo repasse dos pagamentos está baseada em matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos legais.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A; Ré: QBE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A

Recorrente/agravante

QBE

Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão objurgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da recorrente (participação na cadeia de consumo)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a omissão apontada no acórdão (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e porque, no mérito, a decisão do Tribunal a quo de manter a recorrente no polo passivo por integrar a cadeia de consumo e ser presumivelmente responsável pelo repasse dos pagamentos está baseada em matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais por não haver prévia fixação na origem.