AREsp 1802816 - DECISAO

AREsp 1802816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral diante da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de identidade fática dos arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve‑se a solução do Tribunal de origem quanto ao quantum e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO BOMFIM LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Dano Moral Quantificação Da Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO BOMFIM LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da imobiliária vendedora do terreno
  2. 2 configuração de grupo econômico entre HERMOGENES PAULINO DO BOMFIM -ME e FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTI DE MELO BOMFIM-ME
  3. 3 redução do quantum indenizatório por dano moral e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada (aplicação da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral diante da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de identidade fática dos arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve‑se a solução do Tribunal de origem quanto ao quantum e majoraram‑se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.