AREsp 1808627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, denegou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KABALLA 11 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Denunciado: GUSTAVO LUIS CASCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Alienante, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Alienante Nexo De Causalidade Recurso Especial +4 more

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Parties

KABALLA 11 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

GUSTAVO LUIS CASCONI

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Em consequência, denegou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.