REsp 1918038 - DECISAO

REsp 1918038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e a ilegitimidade da União em demandas sobre má gestão do PASEP.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Remessa À Justiça Estadual, Má Gestão De Recursos Do PASEP, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Remessa À Justiça Estadual Má Gestão De Recursos Do PASEP Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil vs União em ações sobre má gestão/saques do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a União é considerada ilegítima para integrar o polo passivo
  3. 3 obstáculo do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram prequestionados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil e a ilegitimidade da União em demandas sobre má gestão do PASEP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.