AREsp 1808452 - DECISAO

AREsp 1808452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o Município ostenta legitimidade para integrar o polo passivo, por ter interesse e ter atuado nas fases processuais, e rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Das Partes, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Legitimidade Das Partes Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município e momento de sua verificação (fase de conhecimento vs fase de execução)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o Município ostenta legitimidade para integrar o polo passivo, por ter interesse e ter atuado nas fases processuais, e rejeitados os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.